Na prática: um confinamento de corte com 80 bovinos, que anteriormente se enquadrava em LAC, passa a estar dentro da faixa de DLAM, desde que sejam atendidos os demais critérios previstos na legislação.

Além disso, a bovinocultura de subsistência com até 2 bovinos passa a ter isenção expressamente prevista.

Piscicultura: área e produção anual passam a definir o enquadramento

Na piscicultura ocorreu uma das mudanças mais relevantes.

A IN IAT nº 27/2026, que substitui a IN nº 51/2025, alterou o critério de enquadramento da piscicultura em viveiros escavados.

Anteriormente, eram considerados área e produtividade em kg/m³/ano. A nova IN passa a utilizar área e produção anual em toneladas.

Para viveiros escavados:

- até 5 ha e até 500 t/ano: LAC;

- acima de 5 até 15 ha e produção entre 501 e 1.500 t/ano: LAS;

- acima de 15 ha e produção superior a 1.500 t/ano: licenciamento trifásico.

Na regra anterior, a faixa de LAC para viveiros chegava a 3 hectares. Portanto, a nova IN amplia para 5 hectares essa faixa, juntamente com a adoção do novo critério de produção. 

Também houve mudança significativa nos tanques-rede, com novos limites de volume, produção e área de apoio.

Outro destaque é a possibilidade de LAC para empreendimentos destinados a paisagismo e lazer com lâmina d'água de até 5 hectares.

Menos documentos separados e maior importância do MCE

As novas INs de avicultura, suinocultura e bovinocultura também apresentam uma tendência de simplificação da documentação.

Em diferentes procedimentos, documentos que anteriormente apareciam individualmente nas listas de protocolo deixaram de constar dessa forma, enquanto o Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) passa a concentrar parte importante das informações necessárias à caracterização da atividade.

A Certidão Municipal, por exemplo, deixou de aparecer nas principais listas documentais de alguns desses procedimentos nas novas normas.

Isso, entretanto, não significa que todas as obrigações municipais tenham sido eliminadas. Alvarás, autorizações ou documentos municipais continuam podendo ser necessários quando exigidos pela legislação aplicável.

DLAM não significa ausência de responsabilidade ambiental

A ampliação das hipóteses de DLAM é provavelmente uma das mudanças que mais chamará atenção dos produtores.

Porém, é importante compreender que dispensa de licenciamento não significa dispensa do cumprimento da legislação ambiental.

Mesmo um empreendimento enquadrado em DLAM deve observar, conforme aplicável, questões relacionadas a:

APP, Reserva Legal, CAR, uso de recursos hídricos, outorga, destinação e aplicação de dejetos, manejo de resíduos, supressão de vegetação e demais restrições ambientais.

Por isso, o enquadramento não deve ser realizado apenas verificando o número de animais ou a área construída.

O que muda para quem já possui ou pretende ampliar uma atividade?

As novas regras podem representar uma redução da complexidade do procedimento ambiental para diversos empreendimentos rurais, principalmente os de menor porte.

Uma propriedade que anteriormente precisava de LAC pode agora se enquadrar em DLAM. Da mesma forma, determinados empreendimentos anteriormente sujeitos a LAS podem passar para LAC.

Por outro lado, cada atividade possui critérios próprios. Na avicultura, por exemplo, o enquadramento está relacionado à área construída destinada ao confinamento; na suinocultura e bovinocultura, ao sistema produtivo e número de animais; e, na piscicultura em viveiros, passam a ter destaque a área e a produção anual.

Antes de protocolar, confira o novo enquadramento

As novas INs IAT nº 23/2026, 24/2026, 25/2026 e 27/2026 representam uma atualização importante do licenciamento ambiental das atividades agropecuárias no Paraná.

Para produtores que pretendem implantar, ampliar, renovar ou regularizar seus empreendimentos, é importante verificar o enquadramento pela normativa atual antes de iniciar o processo.

Uma avaliação prévia pode identificar se o empreendimento passou para uma modalidade mais simplificada e também evitar a apresentação de documentos desnecessários ou o protocolo em uma modalidade incorreta.